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Projeto:   PR 2   06/02/2003  (ver documento)
Processo:   03-2/2003
Justificativa:   ver documento Jpr0002-2003
Promovente:   Claudio Fonseca
Ementa:   VEDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA AOS VEREADORES
Assunto:   AUXILIO MORADIA / CONCESSAO / HABITACAO / PROIBICAO / VEREADOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0224-2003
Tramitação:  
ATM  Recebido em 06/02/2003  Encaminhado em 14/02/2003
CCJ  Recebido em 17/02/2003  Encaminhado em 31/03/2003
ATM  Recebido em 31/03/2003  Encaminhado em 07/05/2003
ARQUIVO  Recebido em 08/05/2003 
Encerramento:   05/05/2003. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

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